📄🎙️Na manhã de hoje, foi realizada na Câmara Municipal de Macaíba a 21ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo 2023, onde os vereadores discutiram pautas de melhoraria para o município e aprovaram os seguintes projetos:
🔹 Projeto de Lei nº 37/2023-GP, Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à(o) Banco do Brasil S.A., e/ou Caixa Econômica Federal – CEF, com ou sem a garantia da união, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e/ou Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com ou sem a garantia da união, até o valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995 de 24.03.2022 e suas alterações, destinadas á realização de obras de infraestrutura urbana, iluminação pública, construção de prédio públicos, aquisição de sotware para ,melhor o arrecadamento municipal e eficiência energética para implantação de geração mediante energia solar e aprimoramento inovação e sustentabilidade da gestão, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, de autoria do Poder Executivo; Abstenção dos Vereadores Luiz Gonzaga e Jefferson Stanley
🔹Projeto de Lei nº 38/2023-GP, Autoriza os órgãos dos poderes executivo e legislativo do município de Macaíba/RN a celebrarem convênio entre si para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle SIAFIC, de autoria do Poder Executivo;
🔹Projeto de Lei nº 39/2023-GP, Fica o município de Macaíba/RN autorizado a celebrar contratos com instituições de ensino para conceder oportunidades de estágio a estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos conforme as disposições da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, objetivando a complementação do ensino e da aprendizagem pela integração e treinamento prático nas unidades da Administração Pública Municipal, de autoria do Poder Executivo;
🔹Projeto de Lei nº 174/2023-CMM, Fica denominada de Rua Sebastião Fernandes Campos, a Rua Projetada, localizada na Comunidade Rural de Lagoa Seca, de autoria da Vereadora Ana Catarina Silva Borges Dério;
🔹Projeto de Lei nº 175/2023-CMM, Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Procurador Geral do Município, do Controlador Geral do Município, dos Secretários Municipais e dos Diretores da Administração Indireta assim como do Procurador Geral, do Controlador geral e do Diretor Geral da Câmara Municipal de Macaíba para o Período da Legislatura de 2025 a 2028, de autoria do Poder Legislativo;
🔹Projeto de Lei nº 35/2023-GP, Autoriza a concessão de direito real de uso de terreno a Associação Macaibense de Deficientes – AMAD na Avenida Maria Angélica de Araújo, RN 160 Bairro Augusto Severo, de autoria do Poder Executivo;
🔹Projeto de Lei nº 36/2023-CMM, Concede Isenção Tributária aos Beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no Art. 6º incisos I a IV, da Lei Federal 14.620, de 13 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo;
🔹Projeto de Lei nº 166/2023-CMM, Ficam denominadas de Ruas: Hosana da Silva, á Rua Projetada 01 e Eliesio Silva Costa, á Rua Projetada 02, ambas frontais a Rua Nossa Senhora da Conceição, no desmembramento de Mangabeira II zona urbana, no Bairro de Mangabeira, de autoria da Vereadora Erika Patrícia Emídio da Silva;
🔹Projeto de Lei nº 169/2023-CMM, Institui o mês “Dezembro Vermelho” dedicado a conscientização e ações de prevenção do HIV/AIDS em todas asrepartições públicas e privadas no âmbito do município de Macaíba, de autoria da Vereadora Marijara Luz Ribeiro Chaves;
🔹 Projeto de Lei nº 033/2023-GP, Estima à receita e fixa a despesas do Município de Macaíba para o Exercício Financeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo, Aprovado em 2ª Votação